CONSELHOS MUNICIPAIS LIGADOS A EDUCAÇÃO

 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Conselho Municipal de Educação de Colombo é um órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, essencial para a gestão democrática da educação no município. Ele atua na formulação e no acompanhamento das políticas públicas educacionais, garantindo a participação da sociedade civil e o cumprimento das diretrizes legais. Sua atuação está fundamentada na Lei Municipal nº 1.015/2001, que dispõe sobre sua criação, composição e competências, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996). O conselho é peça-chave para assegurar a qualidade do ensino e o controle social das ações da Secretaria Municipal de Educação, promovendo o diálogo entre gestores, educadores e a comunidade.

CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB) de Colombo é um órgão colegiado, de caráter deliberativo e fiscalizador, cuja principal função é acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no âmbito municipal. Este conselho tem como missão assegurar que os recursos do Fundeb sejam utilizados de forma transparente, eficiente e conforme a legislação vigente, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação básica e a valorização dos profissionais da educação. A atuação do CACS-FUNDEB está fundamentada na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb, tornando-o permanente e ampliando sua capacidade de financiamento da educação. No município de Colombo, o conselho é instituído por legislação municipal específica, em conformidade com as exigências da referida lei federal, garantindo a representação da sociedade civil, dos profissionais da educação e do poder público no controle social dos recursos educacionais.

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Colombo (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, responsável por acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à alimentação escolar no município. Sua principal função é garantir que os alimentos oferecidos aos estudantes da rede pública atendam aos princípios de qualidade nutricional, respeito à cultura alimentar local e ao uso de produtos da agricultura familiar. O CAE atua em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e com a Resolução FNDE nº 06/2020, que regulamenta os procedimentos operacionais do PNAE. No município de Colombo, o conselho é instituído por legislação específica e segue as diretrizes federais, garantindo a participação da sociedade civil na fiscalização e no aprimoramento das ações voltadas à segurança alimentar nas escolas públicas.