CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INTRODUÇÃO:
O Conselho Municipal de Educação de Colombo é um órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, essencial para a gestão democrática da educação no município. Ele atua na formulação e no acompanhamento das políticas públicas educacionais, garantindo a participação da sociedade civil e o cumprimento das diretrizes legais. Sua atuação está fundamentada na Lei Municipal nº 1.015/2001, que dispõe sobre sua criação, composição e competências, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996). O conselho é peça-chave para assegurar a qualidade do ensino e o controle social das ações da Secretaria Municipal de Educação, promovendo o diálogo entre gestores, educadores e a comunidade.
ATRIBUIÇÕES:
O Conselho Municipal de Educação de Colombo exerce um papel estratégico na consolidação de uma educação pública de qualidade, sendo responsável por atribuições fundamentais como a deliberação sobre normas complementares ao sistema de ensino, o credenciamento e a autorização de funcionamento de instituições educacionais, além do acompanhamento e avaliação das políticas educacionais implementadas no município. Atua ainda como instância consultiva, fornecendo pareceres técnicos sobre questões pedagógicas e administrativas, fortalecendo a gestão democrática e o controle social. Essas atribuições estão previstas na Lei Municipal nº 1.015/2001, que criou o Conselho, e são amparadas pela Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), especialmente em seu artigo 14, que assegura a participação da comunidade na formulação das políticas educacionais. Dessa forma, o Conselho se configura como um elo vital entre o poder público, os profissionais da educação e a sociedade civil, garantindo a transparência e a legalidade nas decisões educacionais do município.
CALENDARIO DE REUNIÕES:
ATAS DAS REEUNIÕES:
01 REUNIAO ORDINÁRIA - XX/XX/2025 - 9h - SALA DE REUNIÃO DA SEMED.
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO:
DOCUMENTOS CONSELHO MUNICIAL DE EDUCAÇÃO:
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